Termos e Condições da 77bb

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 77bb ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar quaisquer serviços oferecidos em https://77bb.lat, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições aqui contidas, bem como a Política de Privacidade e as políticas de Jogo Responsável.

A aceitação destes Termos ocorre no momento do clique em "Aceito os Termos e Condições" durante o processo de cadastro, ou pelo simples uso continuado da plataforma após a publicação de eventuais atualizações. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma 77bb e solicitar o encerramento de sua conta.

A 77bb reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou notificação na plataforma, respeitando prazo mínimo de 15 (quinze) dias para que o Usuário tome ciência das alterações antes de sua entrada em vigor.

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na plataforma 77bb, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Residir no território brasileiro e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programa de autoexclusão ativo, seja na 77bb ou em outros operadores regulamentados;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 77bb;
• Não ter tido conta anteriormente suspensa ou encerrada por violação destes Termos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 77bb exige o fornecimento das seguintes informações, que devem ser verdadeiras, completas e atualizadas:

• Nome completo conforme documento oficial de identidade;
• CPF válido e em situação regular junto à Receita Federal;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, CEP, cidade, estado);
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do titular da conta;
• Número de celular com DDD brasileiro.

É permitida a criação de apenas uma conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. A manutenção de múltiplas contas por um mesmo usuário configura violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário ao cancelamento imediato de todas as contas e ao bloqueio de quaisquer saldos acumulados.

2.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 77bb recomenda fortemente o uso de senhas fortes, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, com comprimento mínimo de 8 caracteres. Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente à equipe de suporte da 77bb.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a 77bb adota procedimentos obrigatórios de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários cadastrados.

3.1 Documentos Exigidos

A 77bb poderá solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos para verificação de identidade:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão do CPF, espelho do RG com CPF, ou consulta à Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo em nome do titular, com data de emissão não superior a 90 dias;
• Comprovante de titularidade bancária ou de chave Pix vinculada ao CPF cadastrado, para fins de validação de saques.

3.2 Prazo e Consequências da Não Verificação

O Usuário terá prazo de 72 (setenta e duas) horas para enviar os documentos solicitados a partir da notificação pela 77bb. O não envio dos documentos dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques até a regularização da situação. A 77bb não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de atrasos causados pela não apresentação tempestiva dos documentos solicitados.

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 77bb aceita os seguintes métodos de depósito e saque para usuários brasileiros:

• Pix (método principal — disponível 24h, inclusive feriados);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (apenas para depósitos, prazo de até 3 dias úteis para compensação);
• Transferência bancária (TED/DOC) por bancos parceiros: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank.

4.2 Regras de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Não há valor máximo definido, respeitados os limites operacionais de cada método de pagamento. Todo depósito deve ser realizado pelo próprio titular da conta, utilizando instrumento de pagamento vinculado ao CPF cadastrado. É expressamente proibido realizar depósitos utilizando cartões ou contas de terceiros.

4.3 Regras de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC;
• Ter cumprido eventuais requisitos de rollover relativos a bônus recebidos;
• Ter realizado pelo menos um depósito válido na conta;
• Indicar chave Pix registrada em seu próprio CPF como destino do pagamento.

Os saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação pela equipe financeira da 77bb. A 77bb não cobra taxas sobre saques, mas o Usuário deve verificar se sua instituição financeira aplica tarifas sobre recebimentos via Pix.

A 77bb oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções aos seus usuários. Cada oferta possui termos específicos, disponíveis na página da promoção correspondente. As disposições gerais abaixo se aplicam a todas as ofertas, salvo indicação contrária nas condições específicas da promoção.

5.1 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido pela 77bb está sujeito a um requisito de rollover (volume mínimo de apostas antes do saque). O rollover é calculado sobre o valor do bônus recebido e varia conforme o tipo de promoção. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o Usuário realize apostas totais de R$ 3.000,00 antes de poder sacar o valor do bônus ou os ganhos derivados dele.

5.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada promoção pode ser resgatada apenas uma vez por CPF, endereço, dispositivo e IP;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• A 77bb reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de atividade suspeita, abuso de promoções ou violação destes Termos;
• Bônus não resgatados ou não utilizados dentro do prazo de validade especificado serão automaticamente cancelados;
• Em caso de inconsistência entre o texto de uma promoção e estes Termos, prevalecerão as condições específicas da promoção, exceto quando em conflito com disposições legais obrigatórias;
• A 77bb pode encerrar, modificar ou substituir qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os usuários elegíveis com antecedência razoável.

A plataforma 77bb oferece serviços de apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online, operados em conformidade com a Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias brasileiras aplicáveis.

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na 77bb são do tipo quota fixa (fixed-odds). Ao confirmar uma aposta, o Usuário aceita as odds disponíveis no momento da confirmação. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou modificada, salvo em casos previstos nas regras específicas de cada modalidade (por exemplo, cancelamento de evento esportivo).

Em caso de cancelamento ou suspensão de um evento esportivo antes de sua conclusão, a 77bb adotará as seguintes regras:

• Eventos com menos de 50% do tempo regulamentar completado: apostas canceladas e valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Eventos com 50% ou mais do tempo completado: resultado decidido conforme o placar no momento da interrupção, a critério da 77bb e das regras da competição.

6.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 77bb utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, Playtech, entre outros). Os resultados de cada rodada são independentes e imprevisíveis, garantindo a equidade do jogo.

O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio título. A 77bb não manipula os resultados dos jogos e não possui qualquer influência sobre os RNGs dos provedores parceiros.

6.3 Apostas Inválidas

A 77bb reserva-se o direito de anular apostas realizadas em decorrência de erros técnicos, odds incorretas publicadas por engano, ou situações de abuso identificadas pela equipe de segurança. Nesses casos, o valor apostado será devolvido integralmente ao saldo do Usuário.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 77bb exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Utilizar a plataforma para qualquer atividade relacionada à lavagem de dinheiro ou ao financiamento de atividades ilícitas, em violação à Lei 9.613/1998;
• Criar ou utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software não autorizado para interagir com a plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma para obter vantagem financeira indevida;
• Manipular odds ou resultados de apostas por meio de combinação com outros usuários (match fixing) ou por qualquer outra forma;
• Abusar de promoções por meio de múltiplas contas ou de métodos não autorizados;
• Realizar depósitos provenientes de atividades ilegais ou de fontes não identificadas.

A constatação de qualquer das condutas acima sujeitará o Usuário ao bloqueio imediato da conta, ao cancelamento de saldos e prêmios acumulados e, quando aplicável, à comunicação às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

A 77bb acredita que o entretenimento online deve ser uma atividade prazerosa, controlada e dentro das possibilidades financeiras de cada jogador. Por isso, a plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas de Jogo Responsável para todos os usuários cadastrados:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos, acessíveis diretamente no painel de configurações da conta;
• Limite de tempo de jogo: é possível configurar alertas e pausas automáticas por período de inatividade;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar a suspensão voluntária da conta por períodos de 1, 3, 6 ou 12 meses;
• Autoexclusão permanente: mediante solicitação formal ao suporte, a conta pode ser encerrada em caráter definitivo, sem possibilidade de reativação;
• Realidade verificável: o Usuário pode consultar seu histórico completo de apostas, depósitos, saques e tempo de jogo a qualquer momento.

Para acessar as ferramentas de jogo responsável ou solicitar apoio especializado, acesse a página de Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte 24/7. Se você ou alguém que você conhece está enfrentando problemas relacionados ao jogo, ligue para o CVV: 188 (Central de Valorização da Vida, disponível 24h, gratuito).

A 77bb reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta de usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou abuso de promoções;
• Solicitação expressa do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade competente ou obrigação legal;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Em casos de encerramento por violação, a 77bb poderá reter o saldo disponível na conta pelo prazo necessário à conclusão de investigação interna, reservando-se o direito de não devolvê-lo quando comprovada a prática de fraude ou abuso. Em casos de encerramento voluntário sem irregularidades, o saldo disponível será devolvido ao Usuário por meio de Pix em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77bb — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, interfaces e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da 77bb ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma 77bb exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, conforme permitido por estes Termos. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 77bb.

Os nomes e logotipos dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, Playtech, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos proprietários e estão sendo utilizados na plataforma 77bb sob licença.

A 77bb envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a 77bb não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas ou danos causados por:

• Interrupções técnicas de curta duração para manutenção preventiva ou corretiva, desde que comunicadas com antecedência razoável;
• Falhas de conexão à internet, infraestrutura de telecomun icações ou problemas no dispositivo do Usuário;
• Eventos de força maior, incluindo desastres naturais, falhas de energia, ataques cibernéticos de terceiros ou determinações governamentais;
• Decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário com base em informações incorretas obtidas fora da plataforma 77bb;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 77bb perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo referido Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano. Essa limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave da 77bb, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 77bb é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da plataforma, que é parte integrante destes Termos.

Em resumo, a 77bb coleta e trata dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades principais:

• Execução do contrato de prestação de serviços (cadastro, gestão de conta, processamento de depósitos e saques);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, conformidade com a Lei 14.790/2023);
• Comunicação sobre promoções, bônus e novidades da plataforma, mediante consentimento do Usuário;
• Melhoria contínua dos serviços e personalização da experiência de uso;
• Proteção dos direitos e interesses legítimos da 77bb.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, respeitados os prazos legais de retenção obrigatória. Solicitações relativas a direitos sobre dados pessoais devem ser enviadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 77bb pelo e-mail [email protected].

A 77bb poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira aplicável, alterações nos serviços oferecidos ou decisões regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Sempre que houver alterações relevantes, a 77bb notificará os Usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por meio de:

• Notificação visível na página inicial da plataforma;
• Comunicado por e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Banner informativo no painel da conta do Usuário ao efetuar login.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta sem penalidades, desde que não haja saldo de bônus com rollover pendente.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível em https://77bb.lat/terms-conditions, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine a competência do foro do domicílio do Usuário consumidor.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 77bb pelos seguintes canais de atendimento:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24h em dias úteis);
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp e Telegram: acessíveis via plataforma, no horário de atendimento indicado no painel de suporte.

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais (LGPD), o contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) deve ser feito exclusivamente pelo e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD — [seu nome completo]".